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domingo, junho 30, 2013

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Compreendendo o mecanismo de fiscalização


Por: Leonardo Ramos PX9D9653 -

 Policial Rodoviário Federal, da cidade de Sorriso MT - Leitor e colaborador do Blog.
Muitas pessoas não sabem diferenciar o “Poder de Polícia” do “Poder da Polícia”.Na verdade, poder de polícia não significa necessariamente a prerrogativa do agente público de portar arma de fogo, parar veículos, fazer revistas etc... Vai muito além da fiscalização.
O poder de polícia é facultado a todo agente público em função de fiscalização, e sem esse mecanismo seria impossível o Estado controlar aquilo que lhe é interessante.
Exerce também o poder de Polícia o Agente da Vigilância Sanitária, que inspeciona desde o banheiro até o restaurante do shopping, o Auditor do Ministério do Trabalho quando fiscaliza uma fazenda, o Agente do Conselho Tutelar que realiza diligências em um bar ou casa noturna e também, um Policial quando ordena a parada de um veículo e solicita os documentos ao condutor.
Entretanto, para que o agente público utilize a prerrogativa do Poder de Polícia, ele deverá fazê-lo sob as condições impostas pela Lei. Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo reza que ao Agente Público só é lícito fazer o que a lei prescreve, enquanto que ao particular, as pessoas em geral ou cidadãos comuns, é permitido tudo o que a Lei não proíbe. Desse princípio nasce o entendimento que o Agente Público não pode criar normas conforme seu entendimento subjetivo, tampouco modificar as existentes.
O Órgão de Administração Público incumbido de fiscalizar as comunicações (em geral) é a ANATEL. Trata-se de um tipo de serviço muito importante para a União, tanto que ela tem a prerrogativa exclusiva de fiscalização das Telecomunicações no Brasil, inexistindo qualquer outro Órgão com funções similares no âmbito Estadual ou Municipal. As agências reguladoras são órgãos muito novos e que trouxeram muitos avanços no serviço público brasileiro, contudo, por serem Órgãos novos, estão ainda em processo de implementações.
Vivemos a era da informação, as notícias vêm e vão em altíssima velocidade. Para a ANATEL processar e fiscalizar tudo aquilo que lhe compete é uma missão quase impossível: telefonia fixa e móvel, tv a cabo, emissoras de rádio e tv, serviço de Internet, radiotransmissão etc. Obviamente quando existe muita demanda e pouco efetivo, algumas fiscalizações serão preteridas em detrimento de outras, e no caso da ANATEL, a fiscalização do Serviço de Rádio do Cidadão é a mais prejudicada.
Dentro dessa perspectiva de omissão estatal surge a polícia, que preenche o espaço deixado em branco pelo órgão fiscalizador original.
Agora vamos falar finalmente a respeito da fiscalização das Estações Móveis de Rádio PX e Radioamadores.
A Polícia está certa ou errada?
A resposta é bem objetiva:
Operar clandestinamente qualquer equipamento de rádio-transmissão "É CRIME", nos termos da Lei 9.472/97:
.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
(...)
As atribuições da Polícia Rodoviária Federal são definidas no Decreto 1.655/95, onde encontra-se a seguinte redação:

Art 1º …
X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.
(…)
É sabido ainda que Estações Móveis de radiotransmissão clandestinas às vezes escondem muito mais que um simples radiooperador sem o seu indicativo de chamada. A radiotransmissão em diversas faixas de freqüência é utilizada em grande escala para a escolta e batedor de veículos transportando drogas e contrabando, também no apoio a roubos de cargas e de veículos.
Para que não haja nunca nenhum mal entendido entre você, radiooperador de bem e devidamente registrado no Órgão fiscalizador, tenha sempre ao alcance das mãos a sua "carteira da ANATEL 'e os comprovantes de quitação dos tributos'." Uma sugestão é deixar a documentação junto com a documentação do veículo.
Já em relação à atuação dos maus policiais, sugiro que toda e qualquer irregularidade observada em fiscalizações seja imediatamente reportada ao Órgão de Corregedoria. Toda instituição policial tem a sua corregedoria, que nada mais é do que o segmento que fiscaliza a atuação dos policiais no serviço operacional.Esse Órgão faz um trabalho muito sério no combate às más práticas, onde se incluem favorecimento pessoal, corrupção, prevaricação, concussão etc.
Aproveito a oportunidade para lembrar que a corrupção é uma via de mão dupla. Um pede, o outro dá. À medida que os pedidos não forem mais atendidos, a corrupção tenderá a ser extinta. Muitas pessoas falam mal do trabalho da Polícia porque foram autuadas, tiveram seus veículos retidos etc. Essas pessoas deveriam fazer uma análise autocrítica para concluirem se aquele procedimento estava correto ou não. Se o Agente Policial está correto, deve-se buscar o saneamento, seja pagando os impostos em dia ou mesmo conservando seu veículo e cumprindo todas as leis de trânsito. Para fiscalizações indevidas ou arbitrárias existe a faculdade do Recurso, que quando bem elaborado e fundamentado, cumpre muito bem seu objetivo.
A Polícia Rodoviária Federal não coaduna com nenhum ato ilegal praticado pelos seus agentes durante as fiscalizações, e para tanto, combate de forma exemplar todos os desvios de conduta apurados. É de total interesse dos servidores honrados e honestos a exclusão de pessoas que só usam o cargo para proveito próprio, sendo que a missão da PRF é grandiosa e quase sempre é sintetizada pela frase “Salvar Vidas”.
Não poderia aqui relatar os procedimentos para denúncias de irregularidades de outras Polícias, mas em se tratando da Polícia Rodoviária Federal, uma das formas de formalizar uma denúncia é através do endereço:
Por último, copio o artigo do Código Penal que trata das falsas acusações contra servidores públicos.
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
1. Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Leonardo Ramos PX9D9653 - Policial Rodoviário Federal, Sorriso MT.
((•)) Ouça este post

Um comentário:

Caio disse...

Texto muito bem escrito e tudo o que foi dito é válido. Felizmente sou umas dessas pessoas que procuram sempre fazer o que é correto, porém a ANATEL infelizmente não me ajuda. Digo isso porque já fazem 4 meses que entreguei minha documentação no escritório da ANATEL e até o momento não recebi nem o boleto para ser pago. 4 meses é muito tempo e infelizmente estou arriscando e usando meu rádio (homologado) sem possuir a devida autorização da agência.

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TVi é um dos problemas mais sérios que o radio-operador pode sofrer. Pensando nisso, aqui vai algumas dicas seguras sobre como evitar este problema.

1º Cabo: Tem gente que acha que é só soldar o fio no conector e está tudo certo. Ledo engano!

Antes de soldar o conector, certifique-se que a malha esteja totalmente prateada, brilhando. Caso não esteja, substitua o cabo, ele está oxidado. "É a ação do tempo".

2º Conector: Verifique a qualidade do conector no ato da compra, e caso seu conector esteja a anos sendo utilizado (ou guardado), passe uma lixa fina por dentro no local onde encaixa a malha. Não deve haver nenhum tipo de sujeira ou sinal de oxidação.

3º Conector fêmea do rádio: Utilize uma chave de estria tamanho 19 e aperte a porca. Mal contato é um problema sério. Verifique a solda interna após o reaperto.

4º Não utilize antena tipo 5/8 caseira entre prédios e condomínios que estejam em locais mais altos que sua estação à distâncias menores de 10 metros. Lembre-se que a antena 5/8 irradia em ângulo reto, e a antena de tv do vizinho pode ser aquele famoso "bombrill".

Escolha sempre antena 5/8 industrial. Se for caseira utilize 1/4 de onda, pois seu lóbulo de irradiação aponta a ionosfera, ao invés do horizonte, como no caso da 5/8.

5º Não abra o ALC do equipamento. O ALC libera espúrios. Ao abrir potência do equipamento mantenha a proteção ALC. Da mesma forma que fazemos em nosso laboratório. Isso é imprescindível. Abrir ou aumentar potência não tem nada a ver com liberar ALC. Isso é para incompetentes e palitadores. Se abrir a potência do equipamento lembre-se de deixar o ALC atuando.

6º Estacionária: Nunca se esqueça que estacionária baixa não tem nada a ver com ressonância. A antena pode estar com roe ótima em determinado local, mas ressonar lá na casa do...

7º Identificar o "plano terra": Plano terra não tem nada a ver com antena plano terra. Você deve saber onde é o plano terra de sua estação, e o mesmo não tem nada a ver com o solo. Descobrindo o plano terra, a partir dele você saberá qual é a altura ideal para sua antena. Respeitando esta regra, além do rendimento otimizado de sua Estação, jamais correrá riscos de TVi. Dúvidas?

Consulte-nos.

→ Power RF Aprenda ↓

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Como saber a potência correta sem ser enganado?

Primeiro, pesquise sobre o DATASHEET do transistor do seu rádio, leia a respeito, verifique a potência máxima levando em consideração a voltagem do transistor. A base de cálculo é a fonte de alimentação, então o parâmetro é 13,8 volts.

Se apresenta 8A de consumo em amperímetro digital "com congelamento de pico máximo", basta multiplicar 13,8v por 8A e o resultado dividir por 2.66, eis a potência correta, que são 41,5 watts de envelope - PEP. Em miúdos, no assovio tem que dar 41,5 watts, e na modulação 60% por conta do péssimo modulador original, então restam quase 25 watts de modulação real. Viu porque não adianta palitar? Girar ou abrir posição de trimpot apenas gera mais calor, e calor é igual a perda. Quanto mais se aquece o transistor, mais fecha a entrada de gate quando aquecido, e por isso você precisa alterar alguns componentes na saída, porque eles impedem o rendimento da potência final (isso só serve para rádios PX).

Um rádio na atualidade - 2015 - original apresenta 20w PEP SSB em média, então você tem 13,8v X 4A de consumo, que é = 55.2w Dividido por 2.66 = 20,75w efetivos. Ou seja, fonte de 5A para esse rádio original toca com folga.

Rádios com upgrade apresentam consumo entre 12A e 16A "em média" para mais, então você tem 13,8v X 12A = 165,6W em calor (em perda) divididos por 2,66 = +- 60w que representa o % aproveitável, e em média máxima "para 13,8v". Com voltagens DC to DC na alimentação, essa potência pode ultrapassar os 100 watts aproveitáveis, mas não há área de dissipação, então não recomendo. A bem da verdade, eu literalmente pago para ver alguém conseguir reproduzir o sistema que patenteamos, DC to DC.

Se utilizar bateria de 12v, o consumo em amperagem é maior. Quanto maior a voltagem, menor consumo em amperagem, quanto menor voltagem, maior consumo em amperagem.

By: Lei de Ohm.

Medições fora deste parâmetro são equivocadas.

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→ Dica de Segurança

A vantagem do Rádio na estrada, além da possibilidade de fazer grandes amigos, é saber o que está acontecendo lá na frente. Um possível deslizamento, bloqueio de pista, uma possível blitz falsa, assaltos, áreas perigosas, carros suspeitos e acidentes. Na verdade, o operador da Faixa do Cidadão precisa de muita malícia, porque em todo lugar haverá maldade e oportunismo. Já houve caso de amigo que quase foi morto em emboscada armada através de convites feitos na própria faixa. Pessoas que se passaram por radio-operadsores o chamaram para tomar um café e o mesmo foi, sem maldade nenhuma, mas estavam na verdade de olho em sua carga de remédios, relata João, Estação Cachorro Louco (Juiz de Fora MG). Portanto amigos, é possível sim fazer do rádio um ambiente saudável e seguro, basta denunciar quaisquer irregularidades e ficar atentos a desvios de conduta. Aproveite e faça sua parte, seja cordeal, e não se misture com radio-operadores que desrespeitam a faixa utilizado linguajar de baixo calão. Em caso de problemas, procure um posto da Polícia Rodoviária Estadual/Federal.

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